Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos e a política de privacidade da VENDIFY, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do website www.vendify.com.br e aos serviços prestados pela VENDIFY. É muito importante que os Usuários leiam e compreendam estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis.
IDENTIFICAÇÕES
As expressões a seguir relacionadas têm os seguintes significados nestes Termos e Condições de Uso, sem diferença de significados quando forem aplicadas no singular e no plural:
VENDIFY: VFY Comércio, Locação e Serviço Ltda – sede em São Paulo, Capital, na Rua Guaipá, 988, bairro Vila Leopoldina, CEP 05089-000, inscrita no CNPJ/ME sob nº 32.016.256/0001-83.
Usuários: são as pessoas físicas ou jurídicas que acessam o site www.vendify.com.br ou o aplicativo Vendify Pay, interessadas na aquisição de gêneros alimentícios e outros produtos fornecidos pela VENDIFY®.
Serviço: é a atividade desenvolvida pela VENDIFY® que possibilita a escolha, pelos Usuários, de produtos cadastrados via on-line por aplicativo, efetivando solicitações para aquisição – e a retirada no local – de gêneros alimentícios e outros produtos fornecidos pela VENDIFY® em suas unidades autônomas de autoatendimento, de acordo com os itens disponíveis em cada estação de serviços, sendo possível aos Usuários a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line pelo aplicativo.
Assim, o Serviço da VENDIFY® consiste, em disponibilizar, por meio do site e do aplicativo por ela desenvolvidos, aos Usuários cadastrados, uma linha de produtos previamente cadastrada em um minimercado autônomo, possibilitando que os Usuários realizem compras e sirvam-se na própria unidade, sistema grab’n go e self-service, de modo que os próprios usuários escolhem os produtos, registram-nos com a câmera de seu celular on-line e efetuam o pagamento, de maneira prática e segura.
Ao firmar os presentes Termos e Condições de Uso, os Usuários se declaram cientes de que os serviços oferecidos pela VENDIFY® se relacionam apenas à comercialização dos produtos, não incluindo preparo, embalagem, disponibilização e entrega física dos produtos, sendo essas atividades de responsabilidade integral dos Usuários.
Website: é o site da VENDIFY® disponível na internet no endereço www.vendify.com.br.
Aplicativo: é o aplicativo Vendify Pay, disponível para download gratuito nas plataformas IOS e Android.
TeC: São os Termos e Condições de Uso do site www.vendify.com.br e do Serviço.
ACESSO, LOGIN, SENHA E DADOS DOS USUÁRIOS
O acesso dos Usuários é livre em determinadas áreas do Website e do aplicativo; o acesso a outras áreas determinadas do Website e do aplicativo, inclusive para contratação dos Serviços, é permitido apenas com identificação dos Usuários por meio de login e senha.
Para visitar as áreas do Website e do aplicativo que só podem ser acessadas mediante identificação por login, senha, reconhecimento facial, biometria ou outros meios que venham a ser disponibilizados; os Usuários devem se cadastrar previamente no primeiro acesso, em link próprio no Website e no aplicativo; para se cadastrar no Website e no aplicativo e ter acesso às áreas que só podem ser acessadas mediante identificação por login, senha ou aqueles outros meios, os Usuários devem obrigatoriamente fornecer as informações solicitadas, criar uma identificação de login e uma senha.
A VENDIFY® pode exigir que as senhas sejam modificadas periodicamente, bem como recusar o uso de senhas que considere fáceis de serem desvendadas, identificadas ou quebradas por terceiros (senhas consideradas com baixo nível de segurança pela VENDIFY®).
O Usuário deverá ter capacidade jurídica para a prática de atos civis e deverá, necessariamente, ser plenamente capaz, devendo fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento de se cadastrar e criar seu login e senha. O fornecimento de informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação destes TeC e submete o Usuário que agir assim à exclusiva responsabilidade pelos danos que forem causados por esta violação, inclusive na esfera criminal.
A VENDIFY® pode bloquear a qualquer momento, sem prévio aviso, o acesso dos Usuários que tiverem fornecido informações incompletas, imprecisas ou falsas em seu cadastro e de Usuários que se comportem de maneira contrária à finalidade do Website e/ou que coloquem em risco o sigilo e resguardo de informações de outros Usuários ou da VENDIFY®.
A VENDIFY® pode solicitar novas informações e documentos comprobatórios do cadastro a qualquer momento, podendo bloquear o acesso dos Usuários que não fornecerem as informações e documentos no prazo que lhes for concedido para isso, bem como impedir os Usuários de acessar o website até que as irregularidades verificadas sejam sanadas.
O login e a senha de acesso são pessoais, intransferíveis e exclusivos de cada Usuário que se cadastrar no website, que se obriga a não divulgar essas informações a terceiros, de qualquer forma, nem permitir o acesso por meio delas. O Usuário é responsável por todos os atos que forem praticados através da identificação com seu login e senha, independente de quem tenha praticado os atos, com ou sem o seu consentimento.
A VENDIFY® não fornece a terceiros os dados dos Usuários, exceto em cumprimento de ordem judicial ou de autoridade que tenha legitimidade para requerer os dados, para cumprir a legislação, para provar fatos em processos judiciais ou administrativos em defesa de seus próprios interesses e os dados necessários para que terceiros prestem serviços para a VENDIFY® (serviços de abastecimento e cobrança, por exemplo).
Efetuado, com sucesso, o cadastro, o Usuário terá acesso aos serviços por meio de login e senha, bem como ao acesso via reconhecimento facial, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação para compra de produtos que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
A VENDIFY® aplica seus melhores esforços para manter a privacidade e o sigilo dos dados dos Usuários, nos termos da Política de Proteção de Dados.
Estes TeC podem ser alterados pela VENDIFY® a qualquer momento, sem prévio aviso aos Usuários. A última versão destes TeC sempre estará disponível no Website https://www.vendify.com.br/termos-condicoes/. A VENDIFY® sugere que os Usuários consultem eventuais atualizações de tempos em tempos. Tais alterações serão aplicáveis aos Serviços desde o momento em que forem disponibilizadas no Website e no aplicativo. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Website podem substituir ou complementar estes TeC, desde que expressamente previsto em cada caso.
Qualquer pessoa que utilizar os Serviços, inclusive pela simples visita ao website, assume, aceita e expressamente concorda com estes TeC.
DISPONIBILIDADE E CONTEÚDO DO WEBSITE
A VENDIFY® empreenderá seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do Website, ao aplicativo e dos Serviços, mas a indisponibilidade não implica em qualquer responsabilidade da VENDIFY® por nenhum dano ou prejuízo alegado por qualquer pessoa, em qualquer período ou momento.
O acesso ao Website e ao aplicativo pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha, manutenção ou alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da VENDIFY®.
A VENDIFY® se esforçará para manter o conteúdo do Website e do aplicativo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos, vírus e intervenções indevidas de terceiros. Contudo, a VENDIFY® não é responsável por esses e outros possíveis problemas. A VENDIFY® poderá alterar o conteúdo do Website e do aplicativo a qualquer momento, sem prévio aviso.
É recomendado que os Usuários entrem em contato com a VENDIFY® caso tenham quaisquer dúvidas com relação ao Website, ao aplicativo e aos serviços antes de se utilizarem destes.
Os Usuários concordam em usar o Website e o aplicativo de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar do Website/aplicativo ou para o Website/aplicativo qualquer material:
a) Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;
b) para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias;
c) que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma;
d) que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador.
O Usuário deve zelar para que o uso do Website, do aplicativo e dos Serviços não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, o Usuário poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.
A VENDIFY® poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os Usuários que atuem em descumprimento às disposições dos itens “a” a “d” acima.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão “VENDIFY” em letras maiúsculas, minúsculas e/ou mistas como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao Usuário acessar e usar sua conta de usuário são de propriedade da VENDIFY® e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos. Caso o Usuário deseje utilizar algum destes conteúdos, deverá entrar em contato com a VENDIFY® antes de fazê-lo e aguardar a concessão de eventual autorização para isso, que poderá ser gratuita ou onerosa. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da VENDIFY® poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
LINKS
Em virtude de parcerias ou por acreditar que possa ser de interesse dos Usuários, a VENDIFY® poderá “linkar” no Website e no aplicativo, a seu exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites e aplicativos sejam de propriedade ou operados pela VENDIFY®.
A VENDIFY® não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites de terceiros.
A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, solidariedade ou de garantia da VENDIFY® para com esses websites e seus conteúdos.
PRIVACIDADE
A privacidade dos Usuários é muito importante para VENDIFY®. Ao prover a VENDIFY® com informações pessoais e/ou empresariais, o Usuário autoriza a VENDIFY® a divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na Política de Proteção de Dados da VENDIFY®, que está disponível no Website e no aplicativo.
RESCISÃO
Para promover o bom funcionamento e qualidade dos Serviços do Website, a VENDIFY® se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Usuário que (a) estiver insolvente. (b) segundo a VENDIFY®, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição deste contrato; e (c) tiver débito(s) vencido(s) e não pago(s) com a VENDIFY®.
MONITORAMENTO
A VENDIFY® realiza, para fins de segurança e acompanhamento do ponto de venda, monitoramento por áudio e vídeo, o qual é acionado por operador vinculado ao VENDIFY® de forma remota.
O Usuário expressamente declara-se ciente e consente com a utilização deste recurso, permitindo a coleta de dados decorrentes do monitoramento, concedendo ainda as licenças e autorizações necessárias para o uso de sua imagem e voz nos termos do presentes TeC, dados estes que serão armazenados pela VENDIFY®, em servidores seguros, respeitando a privacidade e direito de imagem dos Usuários.
Os dados coletados no monitoramento não serão compartilhados com terceiros, exceto nas hipóteses descritas: (i) para órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial; e (ii) para autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal específica ou ordem judicial, quando, excepcionalmente, houver suspeita fundada de crime com violência ou grave ameaça em circunstância emergencial e envolvendo Usuários do aplicativo, ou necessários para proteger direito, propriedades ou a segurança da VENDIFY®, de seus Usuários ou terceiros.
COMPRA DE PRODUTOS
Toda compra deverá ser iniciada e concluída dentro do espaço dedicado da VENDIFY®, mediante a confirmação via leitura do QRCode no local.
Em caso de qualquer falha, seja ela no aplicativo, celular do usuário, internet, falta de energia, mau funcionamento ou força maior, que não permita a conclusão da compra, os produtos deverão ser devolvidos no mesmo local que foram retirados, não sendo permitida a retirada para posterior pagamento. Caso tal ação seja realizada, será classificada como furto, nos termos do art. 155 do Código Penal.
Em caso de compra indevida, indisponibilidade do produto comprado, defeito na embalagem ou caso o item esteja fora do prazo de validade, e não havendo outro produto igual para troca, deverá ser solicitado ao SAC o estorno de valor pago. Não é permitido levar um produto similar, independentemente do valor.
O Usuário é responsável por todos os produtos que retirar da área de vendas, cabendo a ele não permitir que terceiros retirem produtos das geladeiras e refrigeradores após sua destrava. O Usuário anui que poderá ser cobrado por esses produtos caso o terceiro acesso os equipamentos que foram deixados abertos, retire produtos e não realize o pagamento.
O usuário concorda e entende que os meios de pagamento autorizados e compatíveis com a VENDIFY® são aqueles constantes no Website e no aplicativo, não havendo qualquer outra forma e/ou modalidade de pagamento permitidas. Desta forma, caso o usuário não disponha de um smartphone e, concomitantemente, de meio de pagamento hábil ao uso da tecnologia, não poderá adquirir os itens dispostos na área de venda. A mera alegação de que desconhecia os meios de pagamento habilitados pela VENDIFY® não assegura ao Usuário qualquer direito sobre a compra dos produtos, que responderá normalmente por seus atos quando identificado comportamento e uso contrário ao permitido por estes TeC.
Sempre que solicitado ao Usuário, este deverá disponibilizar à VENDIFY®, ou a um de seus representantes, o envio de comprovantes ou esclarecimentos dos fatos identificados pelo sistema de monitoramento, tais como cópias de extratos, prints de tela e/ou qualquer outro meio que se destine à comprovar que as compras foram devidamente adimplidas.
Quando confirmada a ausência de pagamento, será providenciada a cobrança por meio dos meios de pagamentos alternativos que a VENDIFY® definir. Esta modalidade de pagamento só valerá em caráter excepcional, devendo sempre ser concluída a compra pelo aplicativo e no local da compra, fazendo-se uso dos meios de pagamento disponíveis on-line.
No caso da reincidência do evento de ausência de pagamento, poderão ser aplicadas as sanções previstas em Lei, a critério do VENDIFY®, incluindo, mas não limitado a, protesto em cartório; emissão de boletos bancários e duplicatas, incluindo-se tarifas bancárias de emissão e processamento, bloqueio temporário ou definitivo, comunicação ao síndico e/ou gestor do espaço instalado, acionamento dos serviços de proteção ao crédito, registro de boletim de ocorrência na modalidade furto, notificações extrajudiciais e ações judiciais de cobrança, inclusive de correção monetária, juros, multa e honorários advocatícios, além de indenização por qualquer outro tipo de dano moral ou material decorrente dos atos praticados pelos Usuários.
Em casos de suspeita de fraude, mau uso, cadastro duplicado, falha em seguir esses TeC e/ou qualquer outra atividade ou uso não previsto nestes TeC, é direito da VENDIFY® efetuar o bloqueio do uso do aplicativo até que os fatos sejam esclarecidos. E caso esses fatos não sejam esclarecidos, qualquer saldo, bônus, voucher, créditos etc. poderão vir a ser bloqueados de maneira definitiva pelo VENDIFY®.
Caberá ainda aos Usuários sempre agirem com respeito e cortesia com os colaboradores da VENDIFY®, terceiros e prestadores de serviço, incluindo atendimento remoto, por aplicativo, telefônico ou de monitoramento.
Todo e qualquer dano causado nos produtos e/ou ativos da VENDIFY® deverá ser ressarcido pelo Usuário que lhe der causa. Em caso de tais danos serem causados por menores de idade, a responsabilidade será imputada automaticamente ao seu responsável legal.
Não é permitido ao Usuário desligar geladeiras, freezers, câmeras, alto falantes, bloquear câmeras, travas, e/ou qualquer outro dispositivo presente no espaço dedicado da VENDIFY®
Não é permitido mover ou trocar de lugar produtos e/ou equipamentos e ativos da VENDIFY®.
Não é permitido tentar desativar os sistemas de trava de equipamentos e/ou gôndolas, seja através de uso de ferramentas, desligamento ou forçando o mecanismo. Além da indenização pelos dados causados e demais cominações legais, serão aplicadas as sanções descritas nestes TeC.
DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se obriga a a pagar integralmente o preço dos produtos por ele solicitados e efetivamente pegos na unidade de autoatendimento, por meio do aplicativo (somente em cartão e aplicativos de pagamento como paypal e picpay). Caso o pagamento não venha a ser efetuado, seja por falha no aplicativo ou qualquer outra razão, o Usuário desde já autoriza:
a) emissão de boleto no valor dos produtos adquiridos, o qual será enviado via e-mail ou correspondência para os endereços cadastrados, com instrução para protesto em caso de não pagamento, nos termos da legislação vigente;
b) realização de desconto automático de valores pendentes do saldo em carteira;
c) inclusão de débitos pendentes em transações futuras de cartão de crédito, débito, Pix, Vale Refeição e/ou qualquer outro meio de pagamento vigente no aplicativo;
d) a promoção de débito automático nos cartões cadastrados na plataforma da VENDIFY®;
O Usuário que for menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade em seu cadastro, o qual poderá ser verificado a qualquer momento.
OBRIGAÇÕES DA VENDIFY®
São obrigações da VENDIFY®:
Disponibilizar no site espaço virtual que permita ao Usuário devidamente cadastrado efetivar compra dos produtos anunciados e comercializados pelas unidades de autosserviço e, também, disponibilizar ao Usuário meios de pagamento do preço dos produtos on-line.
Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos nos presentes TeC. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES
A VENDIFY® é uma empresa brasileira e o Website, o aplicativo e seus Serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira.
O Usuário que usufruir dos Serviços fora do Brasil é responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
Caso a VENDIFY® deixe de exercer qualquer direito previsto nestes TeC, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes TeC.
Todos os itens destes TeC serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Caso qualquer disposição prevista nestes TeC venha a ser declarada nula ou inválida, ou se torne inexequível, não haverá qualquer impacto sobre as demais disposições, que permanecerão válidas e vigentes.
Em caso de ação judicial que tenha como réu a VENDIFY®, cujos fatos fundem-se em ação do Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram para a defesa dos direitos e interesses da VENDIFY®, e deverá empregar seus maiores e melhores esforços para excluir a VENDIFY® do polo passivo da ação e de qualquer forma de responsabilização e obrigações de pagamento.
Caso a VENDIFY® venha a ser condenada a qualquer pagamento a quem quer que seja em decorrência de ações indicadas no parágrafo acima, o Usuário responsável deverá assumir a obrigação de pagamento no prazo disponível e, se a VENDIFY® vier a fazer qualquer pagamento ou sofrer qualquer tipo de constrição patrimonial (bloqueios, restrições, arrestos, penhoras, etc.), o Usuário responsável deverá repor o prejuízo da VENDIFY® no prazo máximo de cinco dias.
Os presentes TeC poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas no Website e no aplicativo, sendo possível ao Usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, por meio do site VENDIFY®, o que gerará o cancelamento de seu cadastro.
Para estabelecer contato entre a VENDIFY® e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela VENDIFY®, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
Os usuários declaram ter lido, entendido e que aceitam todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes TeC.
Para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao Website, ao aplicativo, aos Serviços ou à VENDIFY, é eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo.
Última atualização: 22 de Março de 2021.